| Projeto: |
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PL 646 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-646/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0646-2017 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL / LEI 14.485/2007 / REPRESENTANTE COMERCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1555-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/10/2021 | Encaminhado em 02/10/2021 | | CCJ | Recebido em 04/10/2021 | Encaminhado em 07/12/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |